Direitos que consumidores não conhecem

11 DIREITOS QUE CONSUMIDORES NÃO CONHECEM

  1. Todo estacionamento tem o dever de reparar danos causados ao veículo

Apesar de alguns indicarem que não se responsabilizam pelo carro, todos os estacionamentos têm a obrigação de ter vigilância sobre o veículo em sua custódia inclusive por objetos no seu interior. Se houver algum dano comprovado, o estacionamento deverá indenizar o motorista por danos materiais e morais. Isto vale para todos os estacionamentos inclusive os gratuitos se houver alguma forma de remuneração indireta à eles.

  1. Nome deve ser limpo em até 5 dias após pagamento de dívida.

Decisão da 3a Turma do STJ determinou que o nome do consumidor deve ser retirado de lista de inadimplentes em até 5 dias após pagamento de dívida.

  1. Compras pelo telefone ou pela internet podem ser canceladas em até sete dias

Existe o direito chamado de “direito de arrependimento” para compras fora do estabelecimento (ou seja, por telefone ou pela internet). O prazo para isso é de sete dias a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Não poderá haver ônus algum para o cliente e os valores pagos devem ser devolvidos reajustados – se for o caso.

  1. Quem for alvo de cobrança indevida pode exigir reembolso do valor pago em dobro.

É o chamado “direito à repetição do indébito”. Ele assegura que o consumidor que foi vítima de uma cobrança indevida possa receber em dobro e e forma atualizada com correção monetária e juros o valor cobrado. No entanto, se for provado que a empresa não teve intenção de se aproveitar do consumidor, o caso é apenas de um engano justificável, e o reembolso não é em dobro.

  1. Se o consumidor desistir de um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente

Se houver desistência, as parcelas pagas referentes aos meses que não serão cursados deverão ser devolvidas. Porém, não há a obrigação do curso devolver o valor pago pelo material didático.

  1. Atraso em obra gera Indenização

Caso um imóvel não seja entregue dentro do prazo determinado pela construtora, o consumidor tem o direito de pedir uma indenização pelo atraso. Muitas construtores já se antecipam e negociam estes valores com os clientes. Mas há uma tolerância de 180 dias.

  1. Serviços mínimos bancários são gratuitos.

Os bancos são obrigados a prestar alguns serviços sem exigir pagamento algum dos clientes. Exemplos destes serviços: fornecimento de cartão de débito, de até dois extratos bancários, de dez folhas de cheque por mês e realização de até quatro saques e duas transferências por mês.

  1. Lojas não podem exigir um valor mínimo para compras no cartão de crédito

As lojas não são obrigadas a aceitar cartões de crédito ou débito, mas também não podem obrigar o consumidor a gastar um valor mínimo se ele desejar utilizar uma destas modalidades.

  1. Passagens de ônibus têm validade de um ano

Passagens de ônibus, mesmo com data e hora, tem validade de um ano de acordo com a Lei 11.975 de 7/6/2009. Se o passageiro comprou uma passagem que não vai utilizar, ele deve comunicar este fato à empresa de transporte com até três horas de antecedência (válido apenas para as passagens com data e horário marcados). A empresa deve disponibilizar outro bilhete que poderá ser utilizado no período de um ano, ainda que ocorra mudança na tarifa.

  1. O seguro do cartão de crédito não é obrigatório

Muitas vezes ele aparece na fatura sem o cliente ter pedido, mas ele não tem a obrigação de pagar. É um serviço opcional, que serve para cobrir possíveis despesas de uso indevido do cartão, como roubo e colagem. O cliente pode ir ao banco e solicitar o cancelamento deste serviço.

  1. Suspender sem custo os serviços:

Uma vez ao ano o consumidor tem o direito de suspender seus serviços de tv a cabo, telefone, celular e internet sem custo algum por até 120 dias. Já os serviços de água e luz não tem prazo máximo mas o cliente poderá ter que pagar uma taxa de religação.

Cobrança indevida da Oi
Direitos básicos do Consumidor: Serviços público

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